TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – MARKETPLACE DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1. APRESENTAÇÃO

A Beeink, com sede na Jundiaí-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.747.169/0001-40, é uma plataforma digital (doravante denominada “Plataforma”) que conecta:

Clientes/Compradores: pessoas físicas ou jurídicas que desejam adquirir produtos ou serviços (inclusive instalação);

Vendedores Parceiros: usuários que anunciam e comercializam produtos na Plataforma;

Prestadores de Serviços: profissionais ou empresas que oferecem serviços (inclusive instalação, manutenção, montagem, etc.).

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma, devendo ser lidos e aceitos por todos os Usuários, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos anexos.

2. DEFINIÇÕES

Plataforma: ambiente digital (site e/ou aplicativo) operado pela Beeink.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Clientes, Vendedores Parceiros e Prestadores de Serviços.

Cliente / Comprador: Usuário que adquire produtos ou contrata serviços por meio da Plataforma.

Vendedor Parceiro: Usuário que anuncia, comercializa e vende produtos na Plataforma.

Prestador de Serviços: Usuário que anuncia, oferece e executa serviços na Plataforma (ex.: instalação, reparo, consultoria).

Produto: bem material oferecido por Vendedor Parceiro.

Serviço: atividade imaterial oferecida por Prestador de Serviços, podendo estar vinculada a um produto (ex.: instalação de ar-condicionado).

Transação: operação de compra e venda de produto ou contratação de serviço realizada por meio da Plataforma.

Comissão: valor pago pelo Vendedor Parceiro ou Prestador de Serviços à Plataforma pela intermediação e uso das ferramentas de pagamento.

Gateway de Pagamento: empresa terceirizada responsável pelo processamento dos pagamentos entre as partes.

3. OBJETO

A Plataforma tem por objeto:

i. Permitir que Vendedores Parceiros anunciem e comercializem seus Produtos;

ii. Permitir que Prestadores de Serviços anunciem e ofertem seus Serviços;

iii. Viabilizar que Clientes encontrem, adquiram e contratem, no mesmo ambiente, produtos e serviços complementares (ex.: compra de um eletrodoméstico + instalação);

iv. Disponibilizar ferramentas de pagamento integradas (via gateway terceirizado) para facilitar e garantir a segurança das transações.

A Plataforma atua como intermediária, não sendo fornecedora dos Produtos ou Serviços anunciados. Assim, não interfere nas negociações, não controla estoques, não garante a qualidade, a entrega ou a execução dos Produtos ou Serviços, salvo disposição legal em contrário.

4. CADASTRO E CAPACIDADE

4.1. Podem cadastrar-se pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal, nos termos do Código Civil Brasileiro.

4.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário.

4.3. O cadastro de Vendedores Parceiros e Prestadores de Serviços está sujeito à análise e aprovação pela Plataforma.

4.4. O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados, bem como pela guarda e sigilo de sua senha de acesso.

5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Obrigações comuns a todos os Usuários:

Cumprir estes Termos e a legislação aplicável;

Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

Não praticar concorrência desleal ou usar a Plataforma para captar clientes fora do ambiente autorizado.

5.2. Obrigações do Vendedor Parceiro (Produtos):

Anunciar produtos com descrição verdadeira, precisa e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC);

Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, segurança, entrega, garantia e eventuais defeitos dos produtos;

Processar a logística de entrega no prazo informado ao Cliente, arcando com os custos de frete, salvo acordo diverso;

Emitir nota fiscal ou documento fiscal equivalente para cada venda;

Atender às solicitações de troca, devolução e reembolso nos termos do CDC (inclusive direito de arrependimento de 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial).

5.3. Obrigações do Prestador de Serviços:

Executar os serviços contratados com diligência, qualidade e no prazo acordado;

Responsabilizar-se integralmente pela boa execução do serviço, incluindo eventuais danos causados ao Cliente ou a terceiros;

Fornecer garantia sobre os serviços, quando aplicável, nos termos da lei e de suas próprias políticas;

Cumprir as normas técnicas e de segurança aplicáveis ao serviço prestado.

5.4. Obrigações do Cliente / Comprador:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para cadastro e para a realização da compra ou contratação;

Efetuar o pagamento integral do Produto ou Serviço por meio do gateway de pagamento indicado na Plataforma;

Respeitar as políticas de cancelamento, devolução e reembolso estabelecidas pelo Vendedor Parceiro ou Prestador de Serviços, desde que não conflitem com o CDC.

6. PAGAMENTOS E COMISSÕES

6.1. Todos os pagamentos entre Cliente e Vendedor Parceiro / Prestador de Serviços deverão ser processados exclusivamente por meio do gateway de pagamento integrado à Plataforma, sendo vedadas transações financeiras diretas entre as partes.

6.2. A Plataforma cobrará uma comissão sobre o valor total de cada Transação (produto ou serviço), conforme percentual informado no ato do cadastro ou em comunicado específico.

6.3. O gateway de pagamento poderá reter valores para garantia de cumprimento da obrigação, conforme suas próprias políticas.

6.4. Em caso de cancelamento ou devolução, os valores serão estornados ao Cliente por meio do mesmo gateway de pagamento, observadas as regras aplicáveis.

7. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO, TROCA E DEVOLUÇÃO

7.1. Produtos: Aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC: o Cliente pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto. Nesse caso, o Vendedor Parceiro deverá reembolsar integralmente o valor pago.

7.2. Serviços: O direito de arrependimento aplica-se à contratação de serviços realizados fora do estabelecimento comercial. O Cliente poderá cancelar a contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do início da execução do serviço, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

7.3. As políticas específicas de troca, devolução e garantia de cada Vendedor Parceiro ou Prestador de Serviços devem estar claramente descritas na página de anúncio e não podem contrariar o CDC.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. A Plataforma não se responsabiliza por:

Defeitos, vícios, atrasos na entrega, não entrega ou qualquer outro problema relacionado aos Produtos comercializados;

Má execução, atraso, abandono ou qualquer insatisfação quanto aos Serviços prestados;

Danos diretos ou indiretos causados por Vendedores Parceiros ou Prestadores de Serviços a Clientes ou a terceiros.

8.2. A responsabilidade por produtos e serviços é exclusiva do Vendedor Parceiro ou do Prestador de Serviços que os ofertou, nos termos do CDC e do Código Civil.

8.3. A Plataforma não realiza qualquer tipo de controle de qualidade, prévia avaliação ou certificação dos Vendedores Parceiros ou Prestadores de Serviços, mas pode, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros em caso de denúncias ou violação destes Termos.

8.4. A Plataforma emprega meios razoáveis de segurança para proteger os dados e as transações, mas não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

9. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

9.1. Qualquer Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, desde que não haja transações pendentes.

9.2. A Plataforma poderá suspender ou cancelar, unilateralmente e sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário que:

Viola estes Termos ou a legislação aplicável;

Pratique fraude, estelionato ou qualquer ato ilícito;

Receba reclamações reiteradas de outros Usuários.

9.3. Em caso de cancelamento por justa causa, a Plataforma poderá reter os valores de comissão devidos e bloquear eventuais valores pendentes de repasse.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma detém todos os direitos sobre sua marca, logotipo, software, layout, base de dados e demais elementos de sua propriedade intelectual.

10.2. O Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para usar, reproduzir, modificar e divulgar os conteúdos (textos, imagens, vídeos) por ele inseridos na Plataforma, para fins de operação e promoção do marketplace.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

11.1. A coleta e o tratamento de dados pessoais realizados pela Plataforma observam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade.

11.2. A Plataforma é operadora de dados, enquanto Vendedores Parceiros e Prestadores de Serviços são controladores dos dados de Clientes a que tiverem acesso para execução do pedido (ex.: nome, endereço de entrega).

11.3. Cada Usuário é responsável por obter o consentimento necessário e por garantir a segurança dos dados pessoais que coletar ou tratar no âmbito das transações realizadas na Plataforma.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação aos Usuários por meio da Plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação das novas condições.

12.2. Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Jundiaí - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A aceitação destes Termos é obrigatória para a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar ou realizar qualquer transação, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas acima.